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Lobão & Campos Machado - Sociedade de Advogados | Escritório de Advocacia

As garagens de condomínios podem se transformar em sistemas de estacionamento para fim comercial?

A incorporadora do caso apurado usou a garagem do condomínio, ou seja, a área comum do prédio, e implantou um sistema de estacionamento para fins comerciais e lucrativos. O ato perdurou pelos últimos três anos.

Sabemos que as garagens dos condomínios são de uso exclusivamente dos condôminos que têm o direito de estacionar seus veículos, podendo também usufruir para fazerem pequenas manutenções nos veículos estacionados desde que esses atos não atinjam ou causem danos nas vagas ao redor. Nesse sentido, o condômino não pode vender, alugar e etc. a vaga de garagem.

Para o desembargador do caso Cesar Lacerda, a lei de incorporações imobiliária (4.591/64) é clara e “funciona como norma protetiva do direito dos compradores das unidades em construção contra eventuais desmandos do incorporador”.

Sendo assim, por unanimidade, a 28º câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a incorporadora a indenizar o condomínio pelos lucros recebidos nesses últimos três anos, pois segundo a decisão das incorporações não podem violar determinadas regras de garagem privadas.

Processo: 1025507-10.2018.8.26.0100

Seu condomínio já passou por alguma situação parecida? Conte pra gente!

 veja a íntegra do acórdão